Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

Kommentare zu gerichtlichen Entscheidungen und gesetzlichen Aktualisierungen, mit Einblicken von Célia Regina, einer erfahrenen Anwältin und Expertin für Zivilprozessrecht.

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Ilicitude da divulgação à terceiros, de mensagens do app Whatsapp, desde que não autorizada pelos interlocutores da conversa, ou por autorização judicial. STJ, RESPo

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Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Reparação por danos morais. Arts.1º,III, 226, § 5º e 8º, CF/88. Art. 186 e 927 CC

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Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN

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